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ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 64 E 144 DA LEI FEDERAL DE MIGRAÇÕES

Artigo único.- São alterados os artigos 43, incisos I e III e o parágrafo quarto; 64, inciso VI, e 144, inciso IV da Lei de Migração, com a seguinte redação:
Artigo 43.- ...
I. Quando derivada de seus antecedentes no México ou no exterior, a segurança nacional ou a segurança pública estão comprometidas;
II. ...
III. Quando for verificado que os documentos ou elementos fornecidos não são autênticos;
4. e V. ...
...
...
Nos casos em que a autoridade judiciária impõe condenação definitiva ao estrangeiro, o Instituto avaliará sua situação migratória levando em consideração os princípios da reinserção social, bem como os relativos ao reagrupamento familiar.
Artigo 64. ...
I. para V. ...
SERRAR. Quando derivada de sua experiência no México ou no exterior, a segurança nacional ou a segurança pública estão comprometidas.
Artigo 144. ...
I. a III. ...
4. Quando derivado de seus antecedentes no México ou no exterior, a segurança nacional ou a segurança pública estão comprometidas;
V. e VI. ...

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